Questões de Concurso Público CRP 18ª Região MT 2022 para Auxiliar Administrativo de Secretaria
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À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O agente público deverá apresentar, semestralmente e
na data em que deixar o exercício do cargo ou da função,
a declaração de imposto de renda que tenha sido
entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, a fim de que tal declaração seja arquivada no
serviço de pessoal competente.
À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Os agentes públicos integrantes das entidades da
administração indireta não se sujeitam ao regime da Lei
de Improbidade Administrativa, ainda que seus atos
violem a integridade do patrimônio público e social
dessas entidades.
À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
As sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa incidirão, exclusivamente, nos agentes
públicos que gozem de vínculo permanente com a
Administração Pública.
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