Questões de Concurso Público CRP 18ª Região MT 2022 para Auxiliar Administrativo de Secretaria
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Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os princípios da ampla defesa e do contraditório serão
assegurados a todos os litigantes que figurarem como
parte nos processos administrativos.
Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O comparecimento do administrado supre eventuais
nulidades ocasionadas pela inobservância das
prescrições legais relativas às intimações.
Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Desde que haja a devida justificativa e seja conveniente
para a Administração Pública, o agente público poderá
delegar a edição de atos de caráter normativo a um
órgão que lhe seja subordinado.
A respeito das autarquias, julgue o item.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.
A respeito das autarquias, julgue o item.
As autarquias destinam-se à execução de atividades
típicas do Estado e, consequentemente, integram a
administração direta.
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