Questões de Concurso Público CRP 18ª Região MT 2022 para Agente de Orientação e Fiscalização
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De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, o pedido de
indisponibilidade de bens dos réus deverá ser realizado
exclusivamente em caráter antecedente.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de
suspensão dos direitos políticos, o intervalo de tempo
entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da
sentença condenatória será computado.