Questões de Concurso Público CRP - 11ª Região (CE) 2022 para Assistente Técnico Administrativo e Serviços
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O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.