Questões de Concurso Público CRP - 10ª Região (AP e PA) 2022 para Analista-Psicólogo

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Q1897431 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 
Alternativas
Q1897433 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar constitui hipótese de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.  
Alternativas
Q1897434 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C