Questões de Concurso Público CRP - 10ª Região (AP e PA) 2022 para Analista-Psicólogo
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O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Os sócios e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, independentemente de sua participação, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.