Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Técnico Contábil

Foram encontradas 120 questões

Q1913190 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 

Alternativas
Q1913191 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir. 

Alternativas
Q1913192 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

Alternativas
Q1913193 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. 

Alternativas
Q1913194 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 

Alternativas
Respostas
46: C
47: E
48: C
49: C
50: E