Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Fiscal Veterinário
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À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária
arbitrarão o valor das taxas, das anuidades e das
certidões.
À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.
O cargo vago de conselheiro, por falta de posse do eleito,
por dispensa solicitada pelo titular ou por determinação
legal, será provido, em caráter efetivo, por um dos
suplentes, mediante votação pública a que compareça,
pelo menos, três quintos dos membros efetivos.
À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.
O médico-veterinário está obrigado ao pagamento de
taxa de inscrição e anuidade ao Conselho a cuja
jurisdição estiver sujeito.
De acordo com a Resolução CFMV n. º 1.330/2020, julgue o item.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária em que o
profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é
o competente para o julgamento dos processos
ético-profissionais em primeira instância e para a
aplicação das penalidades.