Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Fiscal Veterinário

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Q1914046 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 

Alternativas
Q1914047 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos interpostos nos processos administrativos gozam de efeito suspensivo automático.

Alternativas
Q1914048 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E