Questões de Concurso Público CRMV-RJ 2022 para Agente Fiscal
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Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia.
Considera-se o poder de polícia como a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão de interesse público.
Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia.
O respeito à hierarquia impede o agente público de
delegar parte de sua competência não privativa aos
órgãos inferiores, ainda que de forma temporária.