Questões de Concurso Público CRMV-MS 2022 para Médico Veterinário Fiscal
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Conforme a Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.
Dirigir veículo sem possuir carteira nacional de
habilitação constitui infração leve, sujeitando o
condutor apenas à pena de multa.
Conforme a Lei n.o 9.503/1997, julgue o item.
As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de
cassação do documento de habilitação serão aplicadas
por decisão fundamentada da autoridade de trânsito
competente, em processo administrativo, assegurado ao
infrator amplo direito de defesa.
Conforme a Lei n.o 9.503/1997, julgue o item.
A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá
remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a
penalidade, acompanhado das cópias dos prontuários
necessários ao julgamento.
Conforme a Lei no 9.503/1997, julgue o item.
É facultativa a expedição de novo Certificado de Registro
de Veículo quando o proprietário mudar o município de
domicílio.
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