Questões de Concurso Público CRMV-MS 2022 para Agente Fiscal
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Órgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Autoridade é todo e qualquer servidor ou agente público integrante da administração direta ou indireta.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios.