Questões de Concurso Público CRMV-MS 2022 para Agente Fiscal

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

Órgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

Autoridade é todo e qualquer servidor ou agente público integrante da administração direta ou indireta. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei  n.º 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administração. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei  n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios.