Questões de Concurso Público CRMV - MA 2022 para Fiscal Médico-Veterinário

Foram encontradas 10 questões

Q1935773 Direito Administrativo

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa que viola os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, sendo desnecessário outro elemento para configuração do ato. 

Alternativas
Q1935774 Direito Administrativo

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


O dolo constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Q1935775 Direito Administrativo

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Constituem ato de improbidade administrativa apenas as condutas que importem em obtenção de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício de mandato eletivo. 

Alternativas
Q1935776 Direito Administrativo

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da existência de dolo com finalidade ilícita por parte do agente, constitui ato de improbidade administrativa. 

Alternativas
Q1935777 Direito Administrativo

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E
5: C