Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Auxiliar Administrativo

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Q1938898 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo. 

Alternativas
Q1938899 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos processos administrativos apenas quando coincidir com os interesses da Administração Pública.

Alternativas
Respostas
1: E
2: E