Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Analista Jurídico

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Q1943858 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo ficará dispensado de proceder à intimação dos interessados para ciência de decisão ou efetivação de diligências. 

Alternativas
Q1943859 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C