Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Advogado
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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Nos termos da atual Carta Constitucional, são direitos
sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Entre os direitos sociais, o direito à educação tem
assumido importância predominante para a
concretização dos valores tutelados pela Constituição e,
principalmente, para a construção de um patamar
mínimo de dignidade para os cidadãos.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O direito à alimentação, a despeito de sua relevância,
não integra o mínimo existencial.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Como direito fundamental, o direito à moradia possui
natureza exclusivamente positiva.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O direito fundamental à saúde foi expressamente
consagrado em todas as Constituições brasileiras.