Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Advogado
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No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
A averiguação de faltas funcionais constitui uma
faculdade da Administração.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
A sindicância reveste-se de caráter inquisitório, sendo
processo não litigioso.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
Em razão de sua natureza preparatória, a sindicância
deve atender irrestritamente ao princípio da
publicidade.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
Os processos administrativos disciplinares devem, sob
pena de nulidade, ser precedidos de sindicância.
Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.