Ser diplomado ou graduado em farmácia por instituto de
ensino oficial ou a este equiparado não constitui um dos
requisitos para a inscrição no quadro de farmacêuticos
dos Conselhos Regionais.
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A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos
Regionais será feita diretamente ao Tribunal de Contas
da União, independentemente de aprovação do
Conselho Federal.
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Os Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores,
promover, perante o juízo da Fazenda Pública e
mediante processo executivo fiscal, a cobrança das
penalidades e das anuidades que lhes sejam devidas.
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