Questões de Concurso Público CRF-GO 2022 para Advogado

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Q1864619
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864619 Direito Civil
Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.
Quando uma lei atinge os efeitos dos atos jurídicos praticados, as situações jurídicas constituídas ou os direitos subjetivos adquiridos sob o império da lei caduca, diz-se que é retroativa.
Alternativas
Q1864620
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864620 Direito Civil
Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicada.
Alternativas
Q1864621
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864621 Direito Civil
Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.
Em não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Alternativas
Q1864622
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864622 Direito Civil
Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: E
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