Questões de Concurso Público CRESS-RJ 2022 para Agente Fiscal
Foram encontradas 4 questões
Q1994801
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O mero desempenho de competências públicas, sem
comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a
responsabilidade por eventual ato de improbidade
administrativa.
Q1994802
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Q1994803
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Q1994804
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.
Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.