Questões de Concurso Público CRESS-AP 2022 para Agente Administrativo
Foram encontradas 3 questões
Q1994680
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa incide exclusivamente sobre os atos lesivos ao patrimônio público do Poder Executivo.
A Lei de Improbidade Administrativa incide exclusivamente sobre os atos lesivos ao patrimônio público do Poder Executivo.
Q1994681
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O agente público que, culposamente, concorra para a prática de ato improbidade administrativa sofrerá as sanções equivalentes à sua participação.
O agente público que, culposamente, concorra para a prática de ato improbidade administrativa sofrerá as sanções equivalentes à sua participação.
Q1994682
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura ato de improbidade administrativa.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura ato de improbidade administrativa.
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