Questões de Concurso Público CREMEGO 2022 para Médico Fiscal
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A lei que regula as normas básicas de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal confere amplos direitos aos administrados, aos quais é facultada a prática de deveres perante os órgãos públicos.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
A competência dos órgãos administrativos, via de regra, é renunciável.