Questões de Concurso Público CREMEGO 2022 para Médico Fiscal
Foram encontradas 9 questões
Q1958328
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A lei que regula as normas básicas de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal confere amplos direitos aos administrados, aos quais é facultada a prática de deveres perante os órgãos públicos.
A lei que regula as normas básicas de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal confere amplos direitos aos administrados, aos quais é facultada a prática de deveres perante os órgãos públicos.
Q1958329
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Q1958330
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Q1958331
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A competência dos órgãos administrativos, via de regra, é renunciável.
A competência dos órgãos administrativos, via de regra, é renunciável.