Questões de Concurso Público CREMEGO 2022 para Agente Fiscal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A rescisão do vínculo com o poder público constitui hipótese de penalidade que poderá ser aplicada à entidade privada que detiver informações em razão de seu vínculo com o poder público e descumprir as regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação. 

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação aplica-se privativamente aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo. 

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O direito de requerer informações é privativo das pessoas naturais.