Questões de Concurso Público CREMEGO 2022 para Agente Fiscal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMEGO
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMEGO - Agente Fiscal
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Quadrix - 2022 - CREMEGO - Auxiliar Administrativo |
Q1958514
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos administrativos que decorrerem de reexame de
ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos.