Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2022 para Agente Fiscal

Foram encontradas 5 questões

Q1982278 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


O cidadão tem o direito de obter informações relativas a projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico ou tecnológico, ainda que o sigilo delas seja imprescindível à segurança da sociedade. 

Alternativas
Q1982279 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


No prazo máximo de 24 horas, a entidade pública deverá conceder o acesso à informação disponível. 

Alternativas
Q1982280 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


As informações de interesse público poderão ser acessadas pelos interessados mediante requerimento fundamentado, no qual deverão constar os motivos pelos quais se deseja ter o acesso. 

Alternativas
Q1982281 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


O compromisso celebrado entre a autoridade pública e os interessados não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral. 

Alternativas
Q1982282 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


A autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública poderá editar enunciados que vinculem o próprio órgão ou a entidade e os seus órgãos subordinados. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C
5: C