Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2022 para Agente Fiscal

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Q1982272 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. 

Alternativas
Q1982274 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A citada Lei estabelece que as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos substituirão às de natureza penal e civil. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: E