Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2022 para Agente Fiscal
Foram encontradas 7 questões
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada, senão quando a lei expressamente
a exigir.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
somente são realizadas mediante provocação do
interessado.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas
obtidas por meios ilícitos, ressalvadas as hipóteses em
que não houver outros meios de provar os fatos
necessários à tomada de decisão.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria
Administração responsável pelo processo ou em outro
órgão administrativo, o órgão competente para a
instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos
ou das respectivas cópias.
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