Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2022 para Agente Administrativo

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Q1982273
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Provas: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1982273 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade de qualquer bem de família do réu, com a finalidade de assegurar o ressarcimento integral do dano ao erário. 

Alternativas
Q1982274
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Provas: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1982274 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A citada Lei estabelece que as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos substituirão às de natureza penal e civil. 

Alternativas
Q1982275
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Provas: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1982275 Direito Administrativo
Considerando o inteiro teor da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item.
A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração Pública derroga a atuação dos interessados. 
Alternativas
Q1982276
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Provas: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1982276 Direito Administrativo
Considerando o inteiro teor da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 

Alternativas
Q1982277
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Provas: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1982277 Direito Administrativo
Considerando o inteiro teor da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. 
Alternativas
Respostas
46: E
47: E
48: E
49: C
50: C
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