Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2022 para Agente Administrativo

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Q1982281
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Provas: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1982281 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


O compromisso celebrado entre a autoridade pública e os interessados não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral. 

Alternativas
Q1982282
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Provas: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1982282 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


A autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública poderá editar enunciados que vinculem o próprio órgão ou a entidade e os seus órgãos subordinados. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
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