Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2022 para Agente Administrativo
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Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A configuração dos atos de improbidade
administrativa que atentam contra os princípios da
administração pública independe do reconhecimento da
produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito
dos agentes públicos.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, poderá ser
decretada a indisponibilidade de qualquer bem de
família do réu, com a finalidade de assegurar o
ressarcimento integral do dano ao erário.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A citada Lei estabelece que as sanções de perda da
função pública e de suspensão dos direitos políticos
substituirão às de natureza penal e civil.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutela a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções e
a integridade do patrimônio público e social dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da
Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito da
União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
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