Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2022 para Agente Administrativo
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Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutela a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções e
a integridade do patrimônio público e social dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da
Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito da
União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário
não está sujeito à obrigação de repará-lo,
independentemente do valor da herança, em razão do
princípio da pessoalidade da pena.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação da declaração de imposto
de renda e proventos de qualquer natureza que tenha
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
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