Questões de Concurso Público CRECI - 24ª Região (RO) 2022 para Fiscal

Foram encontradas 6 questões

Q1867589 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. 
Alternativas
Q1867593 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. 
Alternativas
Q1867594 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O agente público poderá, antes de tomar posse no respectivo cargo, deixar de apresentar declaração de bens, desde que assuma o risco de responder, objetivamente, por eventual ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q1867595 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Apenas os delegados de Polícia e os membros do Poder Judiciário poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 
Alternativas
Q1867596 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens, em ação judicial, por ato de improbidade administrativa.  
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: E
5: E