Questões de Concurso Público CRECI - 24ª Região (RO) 2022 para Fiscal

Foram encontradas 5 questões

Q1867590 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 
Alternativas
Q1867591 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apenas dos Poderes Executivo e Legislativo. 
Alternativas
Q1867592 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. 
Alternativas
Q1867594 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O agente público poderá, antes de tomar posse no respectivo cargo, deixar de apresentar declaração de bens, desde que assuma o risco de responder, objetivamente, por eventual ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q1867598 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.  
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: E
5: C