Questões de Concurso Público CRC-PR 2022 para Assistente de Finanças

A respeito de ética e função pública, julgue o item.

Constitui dever do servidor público exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos. 

A respeito de ética e função pública, julgue o item.

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum; o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. 

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará apenas ao Ministério Público da União, para as providências necessárias. 

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. 

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Em nenhuma hipótese, a responsabilidade sucessória de que trata a Lei de Improbidade Administrativa se estenderá ao herdeiro do causador do dano ao erário.