Questões de Concurso Público CRC-PR 2022 para Analista Operacional
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Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à
Informação compreende, entre outros, o direito de
obter a orientação sobre os procedimentos para a
consecução de acesso, bem como sobre o local onde
poderá ser encontrada ou obtida a informação
almejada.
Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
As informações relativas a repasses ou transferências de
recursos financeiros devem ser disponibilizadas, na forma
da lei, pelos órgãos e pelas entidades,
independentemente de requerimento de qualquer
interessado.
Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
O pedido de acesso à informação prescinde de
especificação, de forma clara e precisa, da informação
requerida.
Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
São considerados como dados processados aqueles
submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio
de processamento eletrônico ou por meio automatizado,
com o emprego de tecnologia da informação.
Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para
eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações
contenciosas na aplicação do direito público, poderá
celebrar compromisso com os interessados, observada a
legislação aplicável.