Questões de Concurso Público CRC-PR 2022 para Advogado

Foram encontradas 5 questões

Q1937916 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


Nas ações de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários sucumbenciais em quaisquer hipóteses, ainda que não seja comprovada má-fé. 

Alternativas
Q1937918 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus. 

Alternativas
Q1937919 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. 

Alternativas
Q1937923 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


Via de regra, a identificação do interessado constitui elemento dispensável para iniciar o processo administrativo. 

Alternativas
Q1937924 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativos deverão ser individualizados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênticos. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: E
5: E