Questões de Concurso Público CRC-MG 2022 para Fiscal
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Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A Administração não poderá modular os efeitos da
decisão que decretar invalidação de normas
administrativas.
Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não
poderá ser considerada, isolada e exclusivamente,
como motivação para se concluir pela irregularidade de
atos, contratos, ajustes, processos ou normas
administrativos.