Questões de Concurso Público CRC-MG 2022 para Fiscal

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá ser cumulada com o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.  

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

Na ação de improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens do representado não poderá ser deferido sem a oitiva prévia do réu.