Questões de Concurso Público CRC-MG 2022 para Auxiliar Administrativo
Foram encontradas 3 questões
Q1988671
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da
lei, baseada em jurisprudência, ainda que não
pacificada, enseja a responsabilização do agente público
por ato de improbidade administrativa.
Q1988672
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A configuração do ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração Pública
independe do reconhecimento da produção de danos ao
erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Q1988673
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A responsabilidade por ato de improbidade
administrativa independe de nexo de causalidade.