Questões CRC-AC 2022 para Contador

Q1916606

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-AC Prova: Quadrix - 2022 - CRC-AC - Contador |

Q1916606 Contabilidade Pública

Na etapa de execução do orçamento, para que seja realizada a despesa, faz-se necessária a observância de certos estágios previstos na Lei n.º 4.320/1964, cujo conhecimento é de essencial importância para os contadores atuantes no Setor Público. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

O empenho é o ato emanado pelo ordenador de despesas, que se constitui em consumo dos créditos orçamentários, pendente ou não de implemento de condição. Se não cumprido o implemento de condição, o empenho poderá ser cancelado, sendo o crédito revertido à dotação utilizada.

É permitido o pagamento de despesa sem prévio empenho, nos casos especiais previstos na legislação do órgão ou da unidade orçamentária.

A liquidação da despesa orçamentária é conceituada pela Lei como sendo o momento da efetiva entrega do numerário ao credor, após o cumprimento do implemento de condição (prestação de serviço ou entrega de bens).

Quando se verificar que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, se essa hipótese estiver prevista na lei de diretrizes orçamentárias, poderão ser emitidos empenhos em valor superior ao dos créditos orçamentários.

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Q1916607

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-AC Prova: Quadrix - 2022 - CRC-AC - Contador |

Q1916607 Contabilidade Pública

A lei orçamentária anual (LOA) é elaborada, discutida e aprovada no exercício anterior ao de início da sua vigência. No entanto, ela não é imutável, uma vez que, durante a execução, podem surgir circunstâncias que exijam ajustes ou alterações nos créditos orçamentários, que serão efetuados por meio dos créditos adicionais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A própria LOA poderá conter dispositivo autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, até determinado percentual da despesa fixada.

Os créditos adicionais extraordinários poderão ser abertos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, estando sujeitos, no entanto, à prévia autorização do Poder Legislativo.

Os créditos adicionais suplementares são os destinados ao reforço de dotação orçamentária, enquanto os especiais são os destinados ao atendimento de despesas não originalmente previstas na LOA.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a reserva de contingência é uma das possíveis fontes de recursos para a abertura de créditos suplementares.

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