Questões CRA-SC 2022 para Advogado

Q1972189

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972189 Direito Civil

À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País noventa dias depois de oficialmente publicada.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por cem anos.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo se alegar e provar que não a conhece.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legislação vigente no direito português.

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Q1972190

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972190 Direito Civil

Em relação à eficácia das leis no espaço, assinale a alternativa correta.

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, a lei do local de nascimento do cônjuge de menor idade.

O domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda, inclusive nos casos de abandono.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que seu proprietário tiver domicílio.

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

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Questões de Concurso Público CRA-SC 2022 para Advogado

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