Questões de Concurso Público CRA-SC 2022 para Administrador

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas que puderem ser equiparadas aos crimes contra a Administração Pública. 

O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

Em razão de sua natureza particular, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa não admite a aplicação de princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 

Somente são puníveis os atos de improbidade administrativa que violarem o patrimônio da União.  

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alcança apenas os agentes públicos vinculados à administração pública direta. 

repressiva, de caráter sancionatório, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

preventiva, de caráter educativo, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

repressiva, de caráter sancionatório, e não constitui ação civil, sendo possível seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

punitiva, de caráter educativo, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

procedimento de jurisdição voluntária, de caráter sancionatório, constituindo ação civil, destinada ao controle de legalidade de políticas públicas e à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.