Questões de Concurso Público CRA-PR 2022 para Assistente Contábil
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A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.
Com relação ao empenho da despesa e tendo por base
os artigos de n.o
58 a n.o
61 da Lei n.o
4.320/1964, é
correto afirmar que o empenho poderá exceder o limite
dos créditos concedidos quando o superávit primário do
exercício anterior for positivo.
A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.
É permitida a realização de despesa sem prévio
empenho nos casos especiais previstos na legislação
específica, a exemplo de despesas sigilosas e de
provimentos para quartéis militares.
A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.
A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou por
serviços prestados terá como base o contrato, o ajuste
ou o acordo respectivo, a nota de empenho e os
comprovantes da entrega do material ou da prestação
efetiva do serviço, tendo por fim verificar o direito do
credor ao pagamento.
A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.
As receitas orçamentárias provenientes das concessões
e das permissões de exploração de serviços públicos são
classificadas como receitas patrimoniais.
A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.
As operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária são um exemplo de entrada
compensatória no ativo e no passivo financeiros, sendo,
por isso, tratadas, pela Lei n.o
4.320/1964, como receitas
extraorçamentárias.