Questões de Concurso Público CRA-PR 2022 para Advogado I

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua liberdade de ir, vir e permanecer.  

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É vedada a impetração de habeas corpus contra atos praticados por particulares. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O habeas corpus é remédio constitucional que, por sua relevância, admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, mesmo se impetrado perante os tribunais superiores. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É admissível o habeas corpus impetrado para reconhecer a nulidade de processo em que a pena imposta já tenha sido cumprida ou declarada extinta. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger o direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado(a) por habeas corpus ou habeas data.