Questões de Concurso Público COREN-AP 2022 para Analista Administrativo - Advogado

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 anos. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Caso haja anuência do requerente, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de segurança para o tratamento de informações sigilosas. 

Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário, praticado por agentes públicos que agirem com erro grosseiro. 

Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada, isolada e exclusivamente, como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos.