Questões de Concurso Público COREN-AP 2022 para Analista Administrativo - Advogado

Com relação à ética na função e no setor público, julgue o item.

Independentemente da natureza do ato administrativo, a publicidade constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. 

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja ele editado pelos órgãos judiciais e legislativos. 

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de legitimidade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. 

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Consiste a autoexecutoriedade em um atributo por intermédio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, desde que mediante intervenção do Poder Judiciário. 

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Tipicidade é o atributo por meio do qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.