Q2159870Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o principal
instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da
criança e do adolescente. O artigo 53 assegura que “a
criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.
Assinale a alternativa que não pertence aos direitos
assegurados nesse artigo.
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Resposta:
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