Questões de Concurso Público CFO-DF 2022 para Procurador Jurídico
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Atos que ampliem direitos não necessariamente demandam motivação.
Atos que agravem sanções exigem motivação.
Atos que apliquem jurisprudência firmada sobre a questão exigem motivação.
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
Por ausência de previsão legal, não há, em princípio,
causas interruptivas ou suspensivas do prazo
decadencial.
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos
anuláveis, mas não aos atos nulos.